Processo 01596/14

PROC. Nº 01596/14 - PLCL 017/14

altera o § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº 710, de 18 de fevereiro de 2013, incluindo a construção, a reforma e a manutenção de estruturas físicas para a prática de esporte com bicicleta no rol em que deverá ser aplicado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante arrecadado com multas de trânsito.