Detalhes do Processo 01651/14 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 01651/14 - PLL 151/14
assegura aos travestis e aos transexuais, ao serem atendidos em estabelecimentos privados, em órgãos da Administração Direta e em entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre, o direito à utilização de seu nome social constante na Carteira de Nome Social para Travestis e Transexuais, instituída pelo Decreto Estadual nº 49.122, de 17 de maio de 2012, e determina que esses locais façam constar em seus cadastros gerais o nome social utilizado por travestis e transexuais.

Processo:: 01651/14
Data da Abertura:: 03/07/2014
Autores: Ver. Professor Garcia
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 26/07/2016

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
02/09/2015	PLL 151/14 - PROC. 1651/14 - VETO PARCIAL	23	2	0	Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	26/07/2016		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	25/07/2016	26/07/2016	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/05/2016	25/07/2016	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	21/09/2015	04/05/2016	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	18/09/2015	21/09/2015	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	18/09/2015	18/09/2015	EM TRAMITACAO
SC - SETOR DE CORRESPONDENCIA	17/09/2015	18/09/2015	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	17/09/2015	17/09/2015	EM TRAMITACAO
VER. DELEGADO CLEITON	16/09/2015	17/09/2015	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	16/09/2015		EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	15/09/2015	16/09/2015	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	15/09/2015	15/09/2015	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	14/09/2015	15/09/2015	EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	09/09/2015	14/09/2015	POR COMPETENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/09/2015	09/09/2015	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	08/09/2015	09/09/2015	EM TRAMITACAO
SC - SETOR DE CORRESPONDENCIA	08/09/2015	08/09/2015	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	03/09/2015	08/09/2015	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	03/09/2015	03/09/2015	PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	03/09/2015	03/09/2015	PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	02/09/2015	03/09/2015	APROVADO
SETOR LEGISLATIVO	24/08/2015	02/09/2015	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	18/08/2015	19/08/2015	COM OS PARECERES AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	05/08/2015	18/08/2015	PARA PARECER AO VETO
SETOR DE COMISSOES	05/08/2015	05/08/2015	PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/08/2015	05/08/2015	EM TRAMITACAO
SECAO LEGISLATIVA	20/07/2015	03/08/2015	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	17/07/2015	20/07/2015	VETO PARCIAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	26/06/2015	17/07/2015	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	25/06/2015	26/06/2015	EM TRAMITACAO
SC - SETOR DE CORRESPONDENCIA	25/06/2015	25/06/2015	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	25/06/2015	25/06/2015	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	24/06/2015	25/06/2015	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	03/06/2015	24/06/2015	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	03/06/2015	03/06/2015	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	27/05/2015	03/06/2015	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	11/05/2015	27/05/2015	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	06/05/2015	06/05/2015	COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	26/02/2015	06/05/2015	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	06/01/2015	26/02/2015	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	18/09/2014	06/01/2015	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	26/08/2014	18/09/2014	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	26/08/2014	26/08/2014	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	18/08/2014	26/08/2014	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	14/08/2014	18/08/2014	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	13/08/2014	13/08/2014	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	12/08/2014	13/08/2014	COM PARECER
PROCURADORIA	04/08/2014	12/08/2014	PARA PARECER
PLENARIO	17/07/2014	04/08/2014	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	16/07/2014	17/07/2014	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	16/07/2014	16/07/2014	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	15/07/2014	16/07/2014	EM TRAMITACAO
VER. PROFESSOR GARCIA	15/07/2014	15/07/2014	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	03/07/2014	15/07/2014	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/07/2014	03/07/2014	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	03/07/2014	03/07/2014	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/07/2014	03/07/2014	EM TRAMITACAO