Detalhes do Processo 02238/14 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 02238/14 - PLCL 026/14
118.00517/2023-77 - Altera o art. 66 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, obrigando o Executivo Municipal a garantir, na contratação dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, a preferência às cooperativas de catadores e recicladores de resíduos sólidos e às associações de catadores e recicladores de resíduos sólidos.

Processo:: 02238/14
Data da Abertura:: 23/09/2014
Autores: Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:: ORDEM DO DIA
Situação Plenária:: EM TRAMITACAO
Localização Atual:: SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:: 06/09/2023

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
SECAO LEGISLATIVA	25/09/2023	28/12/2023	EM TRAMITACAO
SETOR LEGISLATIVO	06/09/2023		ORDEM DO DIA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	02/08/2023	25/09/2023	ARQUIVADO
VER. MARCELO SGARBOSSA	28/07/2023	02/08/2023	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	28/01/2021	28/07/2023	ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	12/01/2021	28/01/2021	PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO	26/03/2018	12/01/2021	ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	19/03/2018	20/03/2018	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	19/01/2018	19/03/2018	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	18/01/2018	19/01/2018	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	09/10/2017	18/01/2018	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	03/10/2017	03/10/2017	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	18/05/2017	03/10/2017	PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE	28/04/2017	18/05/2017	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	21/03/2017	28/04/2017	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	17/03/2017	21/03/2017	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	17/03/2017	17/03/2017	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	07/03/2017	17/03/2017	EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	04/01/2017	07/03/2017	ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/01/2017	04/01/2017	POR COMPETENCIA
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	11/03/2016	04/01/2017	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	05/01/2016	11/03/2016	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	11/12/2015	05/01/2016	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	23/11/2015	11/12/2015	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	24/07/2015	23/11/2015	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	22/07/2015	24/07/2015	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	21/07/2015	22/07/2015	RECEBIDO OF. EM RESPOSTA A DILIGENCIA
SPA - AGUARDANDO NA SECAO DE PROTOC E ARQUIVO	15/01/2015	21/07/2015	DILIGENCIA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	15/01/2015	15/01/2015	PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	15/01/2015	15/01/2015	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	14/01/2015	15/01/2015	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	14/01/2015	14/01/2015	DILIGENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	17/12/2014	14/01/2015	PARA ENCAMINHAR DILIGENCIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	23/10/2014	17/12/2014	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	22/10/2014	23/10/2014	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	22/10/2014	22/10/2014	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	20/10/2014	22/10/2014	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	15/10/2014	15/10/2014	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MARCELO SGARBOSSA	15/10/2014	15/10/2014	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	14/10/2014	15/10/2014	COM PARECER
PROCURADORIA	13/10/2014	14/10/2014	PARA PARECER
PLENARIO	10/10/2014	13/10/2014	PARA APREGOAR
VER. MARCELO SGARBOSSA	09/10/2014	10/10/2014	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/10/2014	09/10/2014	EM TRAMITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/10/2014	09/10/2014	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	09/10/2014	09/10/2014	PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MARCELO SGARBOSSA	09/10/2014	09/10/2014	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	08/10/2014	09/10/2014	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	08/10/2014	08/10/2014	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	26/09/2014	08/10/2014	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	26/09/2014	26/09/2014	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	23/09/2014	26/09/2014	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	23/09/2014	23/09/2014	EM TRAMITACAO