Processo 02400/14

Lista de Processos

PROC. Nº 02400/14 - PLL 222/14

altera os arts. 2º e 6º da Lei nº 11.704, de 10 de outubro de 2014 – que obriga as casas noturnas a instalar dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes no estabelecimento e dá outras providências –, alterando a definição de casas noturnas e ampliando o prazo para que esses estabelecimentos se adequem ao disposto nessa Lei.

IdentificaçãoDocumentos (8)Votações Tramitações (27)
Processo:
02400/14
Data da Abertura:
15/10/2014
Autores
Ver. Alberto Kopittke
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
04/01/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO04/01/2017ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/01/201704/01/2017POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO08/09/201604/01/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA01/09/201608/09/2016COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E01/04/201601/09/2016PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM29/02/201601/04/2016PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES15/01/201629/02/2016PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES29/06/201515/01/2016PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO15/05/201529/06/2015PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E25/02/201515/05/2015PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/01/201525/02/2015PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA02/12/201407/01/2015PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 02/12/201402/12/2014PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO01/12/201402/12/20142ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO27/11/201401/12/20141ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA25/11/201425/11/2014PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/11/201425/11/2014COM PARECER
PROCURADORIA 24/11/201425/11/2014PARA PARECER
PLENARIO19/11/201424/11/2014PARA APREGOAR
VER. ALBERTO KOPITTKE03/11/201419/11/2014PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/11/201403/11/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO03/11/201403/11/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. ALBERTO KOPITTKE23/10/201403/11/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/10/201423/10/2014PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/10/201420/10/2014P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA15/10/201417/10/2014P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/10/201415/10/2014EM TRAMITACAO