Processo 02418/14

PROC. Nº 02418/14 - PLL 223/14

estabelece que a concessão da isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo por ônibus aos soldados da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e aos Guardas Municipais de Porto Alegre, desde que em horário de serviço, prevista na Lei nº 5.397, de 10de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 7.017, de 27 de março de 1992, ocorrerá mediante o uso de farda ou a apresentação de Cartão de Isenção na forma de Passe Gratuito ou similar, emitido pela Empresa Pública de Transporte e Circulação –
EPTC –, estende essa isenção aos demais servidores de nível médio da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, aos soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul e aos demais servidores de nível médio desta corporação e revoga o art. 2º da Lei nº 5.397, de 10 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 7.017, de 27 de março de 1992.

Processo:
02418/14
Data da Abertura:
17/10/2014
Autores
do Ver. Cassio Trogildo
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
21/01/2016
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
10/11/2014PLL 223/14 - PROC. 2418/14 - SUBEMENDA 03 À EMENDA 010220RejeitadoVer detalhes
10/11/2014PLL 223/14 - PROC. 2418/14 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 022112AprovadoVer detalhes
10/11/2014PLL 223/14 - PROC. 2418/14 - SUBEMENDA 02 À EMENDA 028140RejeitadoVer detalhes
10/11/2014PLL 223/14 - PROC. 2418/142500AprovadoVer detalhes
18/03/2015PLL 223/14 - PROC. 2418/14 - VETO PARCIAL12163RejeitadoVer detalhes
10/11/2014PLL 223/14 - PROC. 2418/14 - SUBEMENDA 02 À EMENDA 013175RejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO21/01/2016ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO20/01/201621/01/2016PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/01/201620/01/2016COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA24/03/201511/01/2016PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/03/201524/03/2015EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO23/03/201523/03/2015EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA23/03/201523/03/2015EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA20/03/201523/03/2015PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA20/03/201520/03/2015PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/03/201520/03/2015VETO-PARCIALMENTE MANTIDO
SETOR LEGISLATIVO02/03/201518/03/2015ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA26/02/201527/02/2015COM OS PARECERES AO VETO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E05/02/201526/02/2015PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES 04/02/201505/02/2015PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/02/201504/02/2015VETO PARCIAL
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/01/201504/02/2015VETO PARCIAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO11/12/201407/01/2015AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO11/12/201411/12/2014EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA10/12/201411/12/2014EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA02/12/201410/12/2014PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA01/12/201402/12/2014COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA12/11/201401/12/2014COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 12/11/201412/11/2014COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA11/11/201412/11/2014PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO10/11/201411/11/2014ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA06/11/201410/11/2014COM PARECERES
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA03/11/201406/11/2014PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 30/10/201403/11/2014PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO29/10/201430/10/20142ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO27/10/201429/10/20141ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA23/10/201423/10/2014PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. CASSIO TROGILDO23/10/201423/10/2014PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/10/201423/10/2014COM PARECER
PROCURADORIA 22/10/201423/10/2014PARA PARECER
PLENARIO22/10/201422/10/2014PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA22/10/201422/10/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO22/10/201422/10/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/10/201422/10/2014PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/10/201420/10/2014P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA20/10/201420/10/2014P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/10/201420/10/2014EM TRAMITACAO