Processo 02549/14

PROC. Nº 02549/14 - PLCL 030/14

altera o inc. XVI do caput do art. 25 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo em rol de infrações o estacionamento dos veículos de transporte coletivo por ônibus fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros ou afastado do meio-fio, dificultando ou impedindo a acessibilidade de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.