Detalhes do Processo 02614/14 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 02614/14 - PDL 005/14
que susta, com base no inc. IV do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 18.623, de 24 de abril de 2014 – que dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações, obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações, uniformizando os procedimentos e especificando a sua dispensa e revoga os arts. 47 e 48 do Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000, e o Decreto nº 16.708, de 11 de julho de 2010 –, sustando a exceção à dispensa de processo administrativo em caso de intervenção em edificações.

Processo:: 02614/14
Data da Abertura:: 12/11/2014
Autores: Ver. Reginaldo Pujol
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: EM TRAMITACAO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 18/07/2018

Projeto
- Parecer da Procuradoria
- Parecer n° 032/15 - CCJ - AO PROJETO

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
06/07/2015	PDL 005/14 - PROC. 2614/14	16	5	2	Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	18/07/2018		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	18/07/2018	18/07/2018	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	18/07/2018	18/07/2018	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	04/09/2017	18/07/2018	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	04/09/2017	04/09/2017	DEVOLVIDO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	31/08/2017	04/09/2017	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	16/01/2017	31/08/2017	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	13/01/2017	16/01/2017	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/05/2016	13/01/2017	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	28/08/2015	04/05/2016	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	28/08/2015		EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	28/08/2015	28/08/2015	POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	28/08/2015	28/08/2015	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	28/08/2015	28/08/2015	POR COMPETENCIA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	27/08/2015	28/08/2015	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	27/08/2015	27/08/2015	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	27/08/2015	27/08/2015	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	24/08/2015	27/08/2015	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	24/08/2015	24/08/2015	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	17/08/2015	24/08/2015	P - PARA CONSULTA
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	11/08/2015	17/08/2015	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	11/08/2015	11/08/2015	EM TRAMITACAO
SC - SETOR DE CORRESPONDENCIA	10/08/2015	11/08/2015	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	07/08/2015	10/08/2015	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	06/08/2015	07/08/2015	COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES	21/07/2015	06/08/2015	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	07/07/2015	21/07/2015	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	20/04/2015	07/07/2015	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	01/04/2015	20/04/2015	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	27/03/2015	27/03/2015	POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	12/03/2015	27/03/2015	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	07/01/2015	12/03/2015	PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES	06/01/2015	07/01/2015	COM PARECER
SECAO DE COMISSOES	18/12/2014	06/01/2015	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	17/12/2014	18/12/2014	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	15/12/2014	16/12/2014	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	12/12/2014	12/12/2014	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. REGINALDO PUJOL	08/12/2014	12/12/2014	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/12/2014	08/12/2014	COM PARECER
PROCURADORIA	01/12/2014	03/12/2014	PARA PARECER
PLENARIO	27/11/2014	01/12/2014	PARA APREGOAR
VER. REGINALDO PUJOL	26/11/2014	27/11/2014	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	26/11/2014	26/11/2014	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	26/11/2014	26/11/2014	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	20/11/2014	26/11/2014	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	18/11/2014	20/11/2014	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	14/11/2014	18/11/2014	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	12/11/2014	14/11/2014	EM TRAMITACAO