Processo 00347/15

PROC. Nº 00347/15 - PLCE 001/15

altera o caput, os incs. I, II, III, IV, e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 15, inclui incs. V, VI, VII, VIII e IX e § 6º no caput do art. 15; altera o caput do art. 16, renumera o parágrafo único para § 1º alterando sua redação, inclui incs. I e II e § 2º no caput do art. 16, e altera o art. 17, todos da lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 – que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências –, dispondo sobre a interrupção e suspensão do abastecimento e do desligamento do ramal de água.