Detalhes do Processo 00356/15 | Câmara Municipal de Porto Alegre

Processo:: 00356/15
Data da Abertura:: 09/02/2015
Autores: Ver. Márcio Bins Ely
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 09/09/2016

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	09/09/2016		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	09/09/2016	09/09/2016	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/09/2016	09/09/2016	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	09/09/2016	09/09/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	08/09/2016	09/09/2016	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	06/09/2016	08/09/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	05/09/2016	06/09/2016	PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	05/09/2016	05/09/2016	PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	01/09/2016	05/09/2016	VETO MANTIDO
SETOR LEGISLATIVO	22/08/2016	01/09/2016	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	18/08/2016	18/08/2016	COM OS PARECERES AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	20/07/2016	18/08/2016	PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES	19/07/2016	20/07/2016	PARA PARECER AO VETO
SECAO LEGISLATIVA	13/07/2016	19/07/2016	VETO TOTAL
PLENARIO	11/07/2016	13/07/2016	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	11/07/2016	11/07/2016	VETO TOTAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	16/06/2016	11/07/2016	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	16/06/2016	16/06/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	16/06/2016	16/06/2016	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	09/06/2016	16/06/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	08/06/2016	09/06/2016	COM REDACAO FINAL
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	24/05/2016	08/06/2016	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	19/05/2016	24/05/2016	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	21/01/2016	19/05/2016	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	11/11/2015	21/01/2016	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	05/11/2015	11/11/2015	COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	14/08/2015	05/11/2015	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	24/06/2015	14/08/2015	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	29/05/2015	24/06/2015	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	20/04/2015	29/05/2015	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	16/04/2015	20/04/2015	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	15/04/2015	16/04/2015	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	13/04/2015	15/04/2015	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	09/04/2015	09/04/2015	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/04/2015	09/04/2015	COM PARECER
PROCURADORIA	06/04/2015	09/04/2015	PARA PARECER
PLENARIO	02/04/2015	06/04/2015	PARA APREGOAR
VER. MARCIO BINS ELY	13/03/2015	02/04/2015	PARA CIENCIA
VER. MARCIO BINS ELY	13/03/2015	13/03/2015	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	13/03/2015	13/03/2015	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	13/03/2015	13/03/2015	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	12/02/2015	13/03/2015	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	11/02/2015	12/02/2015	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	09/02/2015	11/02/2015	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/02/2015	09/02/2015	EM TRAMITACAO

Processo 00356/15

PROC. Nº 00356/15 - PLL 035/15obriga os estabelecimentos que comercializam bens e os estabelecimentos que prestam serviços a manter exposto exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC – e estabelece sanções para a não observância dessa obrigação.

PROC. Nº 00356/15 - PLL 035/15
obriga os estabelecimentos que comercializam bens e os estabelecimentos que prestam serviços a manter exposto exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC – e estabelece sanções para a não observância dessa obrigação.