Detalhes do Processo 00430/15 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00430/15 - PLCL 004/15
inclui art. 69-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, obrigando as clínicas veterinárias, os pet shops, as agropecuárias, os canis e os gatis comerciais, as feiras de animais, os hotéis pet e os estabelecimentos similares a afixar cartaz que alerte sobre a violência contra os animais e sobre o meio de a denunciar.

Processo:: 00430/15
Data da Abertura:: 19/02/2015
Autores: Verª Lourdes Sprenger
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 16/01/2017

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
09/12/2015	PLCL 004/15 - PROC. 0430/15	17	8	0	Aprovado	Ver detalhes
28/03/2016	REQ. S/Nº RENOVAÇÃO VOTAÇÃO PLCL 004/15 - PROC. 0430/15	13	3	1	sem quorum	Ver detalhes
30/03/2016	REQ. S/N. RENOV. VOTAÇÃO PLCL 004/15 - PROC. 0430/15	20	0	0	Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	16/01/2017		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	13/01/2017	16/01/2017	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	14/09/2016	13/01/2017	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	08/09/2016	14/09/2016	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	13/05/2016	08/09/2016	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	13/05/2016	13/05/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	13/05/2016	13/05/2016	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	12/05/2016	13/05/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	11/05/2016	12/05/2016	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	09/05/2016	11/05/2016	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	09/05/2016	09/05/2016	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	27/04/2016	09/05/2016	PARA REDACAO FINAL
SECAO LEGISLATIVA	25/01/2016	27/04/2016	ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/12/2015	25/01/2016	REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO	28/10/2015	09/12/2015	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	26/10/2015	26/10/2015	COM PARECERES
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	09/06/2015	26/10/2015	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	07/05/2015	09/06/2015	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	24/03/2015	07/05/2015	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	24/03/2015	24/03/2015	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	23/03/2015	24/03/2015	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	19/03/2015	23/03/2015	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	16/03/2015	19/03/2015	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	16/03/2015	16/03/2015	COM PARECER
PROCURADORIA	16/03/2015	16/03/2015	PARA PARECER
PLENARIO	12/03/2015	16/03/2015	PARA APREGOAR
VER. LOURDES SPRENGER	12/03/2015	12/03/2015	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	12/03/2015	12/03/2015	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	12/03/2015	12/03/2015	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	24/02/2015	12/03/2015	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	23/02/2015	24/02/2015	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	19/02/2015	23/02/2015	P - PARA CONSULTA