Processo 00943/15

PROC. Nº 00943/15 - PLE 007/15

altera a redação do art. 14 da Lei nº 11.400, de 27 de dezembro de 2012 – que altera a ementa, os arts. 1º, 2º, caput e incs. II e III, 3º, 5º, 8º, 9º, caput e incs. II, III e IV, 10 e 14, inclui incs. IV a VII no art. 2º e revoga o parágrafo único do art. 2º e o inc. I do art. 9º, todos na Lei nº 9.693, de 29 de dezembro de 2004, e alterações posteriores, alterando a denominação da Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégicos (SMGAE) para Secretaria Municipal de Gestão (SMGes) e da Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local (SMCPGL) para Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL) e estabelecendo-lhes finalidades básicas; altera o Anexo I e inclui Anexo III-B na Lei nº 6. 309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, excluindo e criando cargos em comissão e funções gratificadas; e dá outras providências.