Processo 01411/15

PROC. Nº 01411/15 - PLCE 013/15

altera a redação do parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 703, de 28 de setembro de 2012 – que estabelece as diretrizes para a implementação da infraestrutura necessária à realização da Copa do Mundo de 2014, implantação do Sistema Bus Rapid Transit (BRT) e do Metrô de Porto Alegre –, modificando o limitador do cálculo de equivalência dos Índices da Copa de 2014, e dá outras providências.