Processo 01759/15

PROC. Nº 01759/15 - PLCE 015/15

altera os incs. I a IV do parágrafo único do art. 49 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, – que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, revoga as Leis Complementares nºs 234, de 10 de outubro de 1990, 274, de 25 de março de 1992, 376, de 3 de junho de 1996, 377, de 3 de junho de 1996, 591, de 23 de abril de 2008, e 602, de 24 de novembro de 2008, e dá outras providências.