Detalhes do Processo 01958/15 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 01958/15 - PLCL 022/15
inclui inc. X no caput e § 2º e renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação atual, no art. 3º da Lei Complementar nº 650, de 27 de agosto de 2010 – que estabelece hipóteses de regularização das edificações não cadastradas existentes no Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 599, de 21 de outubro de 2008 –, alterada pela Lei Complementar nº 688, de 15 de fevereiro de 2012, dispondo sobre construções no recuo de ajardinamento.

Processo:: 01958/15
Data da Abertura:: 21/08/2015
Autores: Ver. Márcio Bins Ely
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 09/03/2016

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
09/12/2015	PLCL 022/15 - PROC. 1958/15	19	7	1	Aprovado	Ver detalhes
02/03/2016	PLCL 022/15 - PROC. 1958/15 - VETO TOTAL	2	25	2	Projeto rejeitado/Veto mantido	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	09/03/2016		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	09/03/2016	09/03/2016	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	08/03/2016	09/03/2016	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	08/03/2016	08/03/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	08/03/2016	08/03/2016	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	07/03/2016	08/03/2016	EM TRAMITACAO
SFRF - SECAO DE FOLHAS E REGISTROS FINANCEIROS	07/03/2016	07/03/2016	PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	04/03/2016	07/03/2016	PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	02/03/2016	04/03/2016	VETO MANTIDO
SETOR LEGISLATIVO	29/02/2016	02/03/2016	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	24/02/2016	24/02/2016	COM O PARECER AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	10/02/2016	24/02/2016	PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES	10/02/2016	10/02/2016	PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	25/01/2016	10/02/2016	VETO TOTAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	30/12/2015	25/01/2016	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	30/12/2015	30/12/2015	PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	30/12/2015	30/12/2015	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	30/12/2015	30/12/2015	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	29/12/2015	30/12/2015	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	21/12/2015	29/12/2015	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	21/12/2015	21/12/2015	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/12/2015	21/12/2015	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	30/11/2015	09/12/2015	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	24/11/2015	25/11/2015	POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	29/10/2015	24/11/2015	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	23/09/2015	29/10/2015	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	22/09/2015	23/09/2015	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	21/09/2015	22/09/2015	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	17/09/2015	21/09/2015	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	15/09/2015	17/09/2015	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	14/09/2015	15/09/2015	COM PARECER
PROCURADORIA	10/09/2015	14/09/2015	PARA PARECER
PLENARIO	09/09/2015	10/09/2015	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	08/09/2015	09/09/2015	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	08/09/2015	08/09/2015	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	25/08/2015	08/09/2015	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	25/08/2015	25/08/2015	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	21/08/2015	25/08/2015	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	21/08/2015	21/08/2015	EM TRAMITACAO