Processo 02017/15

PROC. Nº 02017/15 - PLCL 024/15

inclui parágrafo único no art. 45 da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, determinado que, em caso de apreensão de aves em rinhas, essas sejam encaminhadas para albergagem e doação e proibindo seu abate.

Processo:
02017/15
Data da Abertura:
27/08/2015
Autores
Verª Lourdes Sprenger
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
12/06/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO12/06/2020ARQUIVADO
VER. LOURDES SPRENGER09/06/202012/06/2020P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO27/01/201709/06/2020ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO27/01/201727/01/2017PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/01/201727/01/2017COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/10/201626/01/2017PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO31/08/201603/10/2016AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO31/08/201631/08/2016EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA31/08/201631/08/2016EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA24/08/201631/08/2016EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA23/08/201624/08/2016COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA22/08/201623/08/2016EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA19/08/201622/08/2016COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/08/201619/08/2016COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 09/08/201609/08/2016COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA04/08/201609/08/2016PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO09/03/201604/08/2016ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA08/03/201608/03/2016POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA05/01/201608/03/2016PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA17/12/201505/01/2016PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E26/11/201517/12/2015PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA19/10/201526/11/2015PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 16/10/201519/10/2015PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO14/10/201516/10/20152ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO07/10/201514/10/20151ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA02/10/201506/10/2015PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/10/201502/10/2015COM PARECER
PROCURADORIA 28/09/201501/10/2015PARA PARECER
PLENARIO24/09/201528/09/2015PARA APREGOAR
VER. LOURDES SPRENGER22/09/201524/09/2015PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA22/09/201522/09/2015EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO22/09/201522/09/2015PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/09/201522/09/2015EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO21/09/201521/09/2015PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA08/09/201521/09/2015PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/09/201508/09/2015P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA28/08/201508/09/2015P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/08/201528/08/2015EM TRAMITACAO