Processo 02104/15

PROC. Nº 02104/15 - PLE 027/15

ALTERA O INC. I DO PARAGRAFO 2. DO ART. 11, O INC. I DO ART. 15, INSERE O PARAGRAFO 4. NO ART. 18, A SECAO VII E OS ART. 38-A A 38-F NO CAPITULO III, A SECAO VIII E O ART. 38-G, NO CAPITULO III E INCLUI A SECAO III E OS ART. 52-A AO 52-C NO CAPITULO V TUDO NA LEI N. 10.605, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CONSOLIDA, NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, A LEGISLACAO QUE DISPOE SOBRE O COMERCIO AMBULANTE E A PRESTACAO DE SERVICOS AMBULANTES NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PUBLICOS, SOBRE A PUBLICIDADE NOS EQUIPAMENTOS DESSE COMERCIO E DESSA PRESTACAO DE SERVICOS, DISPONDO SOBRE O COMERCIO AMBULANTE EM VEICULOS NA MODALIDADE GASTRONOMIA ITINERANTE.