Processo 02148/15

PROC. Nº 02148/15 - PLL 214/15

inclui art. 29-A, §§ 3º e 4º no art. 39, art. 39-A, § 4º no art. 47, incs. I e II no caput e §§ 1º a 5º no art. 50, § 7º no art. 50-E, art. 50-L, art. 63-A e Anexo II, altera os arts. 39, caput e seus incs. I e II e § 1º, 47, § 1º, 50, caput, e 50-E, caput, renomeia como Anexo I o Anexo – conjunto das especificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções gratificadas – e revoga o parágrafo único do art. 64, todos na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores; altera o § 3º e inclui §§ 4º a 6º no art. 1º da Lei nº 3.961, de 16 de dezembro de 1974; e altera o § 1º e inclui §§ 3º a 7º no art. 1º da Lei nº 5.568, de 2 de maio de 1985; excluindo a incidência de regimes especiais de trabalho, gratificações adicionais por tempo de serviço e outras vantagens sobre as funções gratificadas, os vencimentos e os avanços trienais e mantendo os níveis remuneratórios dos servidores; institui a Gratificação pelo Desempenho de Gestão (GDG); e dá outras providências.