Processo 02264/15

PROC. Nº 02264/15 - PLL 224/15

altera a ementa e os arts. 1º, caput, 2º e 3º, inclui incs. I, II e III no caput e § 2º no art. 1º e renomeia o parágrafo único no art. 1º para § 1º, mantida sua redação atual, na Lei nº 8.632, de 27 de outubro de 2000, obrigando os bares, os restaurantes, as lanchonetes, as casas noturnas, os hotéis, os motéis e os estabelecimentos congêneres a disponibilizarem cardápios escritos no Sistema Braile e cardápios com fonte ampliada e dando outras providências.