Processo 02291/15

PROC. Nº 02291/15 - PLCE 021/15

altera o parágrafo único do art. 20, os arts. 26 e 27 e inclui art. 26-A, todos da Lei Complementar nº 677, de 19 de julho de 2011 – que altera os arts. 4º e 44 e o Anexo I e inclui arts. 36-A, 37-A e 43-A na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, criando o grupo ESM – Especialidade Médica e as classes de cargos de provimento efetivo de Médico Especialista e de Médico Clínico Geral, extinguindo a classe de cargos de provimento efetivo de Médico e dando outras providências; altera o art. 37 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores; revoga o art. 1º e altera o art. 2º da Lei nº 10.959, de 7 de outubro de 2010, e alterações posteriores; e dá outras providências – , dispondo sobre o regime especial de trabalho e Gratificação de Incentivo Médico (GIM) de servidores detentores de cargos efetivos de Médico Clínico Geral ou Médico Especialista.