Processo 02532/15

PROC. Nº 02532/15 - PLCL 029/15

008.00015/2020-22 - inclui inc. VII no caput do art. 18-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, incluindo as receitas advindas da repartição de taxas públicas às empresas prestadoras de serviço público e de interesse público em rol de não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Processo:
02532/15
Data da Abertura:
04/11/2015
Autores
Ver. Márcio Bins Ely
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
14/06/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO14/06/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA09/06/202114/06/2021COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E08/02/202109/06/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 08/02/202108/02/2021EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO01/02/202108/02/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO01/02/202101/02/2021PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO31/08/202001/02/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA26/08/202027/08/2020COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E14/01/202026/08/2020PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 13/01/202014/01/2020PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO15/05/201913/01/2020ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA10/05/201915/05/2019COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E04/02/201910/05/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/02/201904/02/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO28/05/201801/02/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA22/05/201828/05/2018COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E19/01/201822/05/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 18/01/201819/01/2018PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO09/08/201718/01/2018ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA04/08/201709/08/2017COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E05/06/201704/08/2017PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM17/04/201705/06/2017PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO06/02/201717/04/2017PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO03/01/201706/02/2017PARA PARECER
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201703/01/2017ARQUIVADO
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO11/08/201603/01/2017PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E06/05/201611/08/2016PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA10/02/201606/05/2016PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 05/02/201610/02/2016PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO04/02/201605/02/20162ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO01/02/201604/02/20161ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA18/12/201501/02/2016PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MARCIO BINS ELY08/12/201518/12/2015COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/12/201508/12/2015COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/12/201504/12/2015COM PARECER
PROCURADORIA 03/12/201504/12/2015PARA PARECER
PLENARIO03/12/201503/12/2015PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/12/201503/12/2015EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO03/12/201503/12/2015PARA ADEQUACAO TECNICA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO02/12/201503/12/2015PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA18/11/201502/12/2015PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/11/201518/11/2015P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA05/11/201518/11/2015P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/11/201505/11/2015EM TRAMITACAO