Processo 02662/15

PROC. Nº 02662/15 - PLL 253/15

proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão ou efetivo, bem como função de confiança ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Processo:
02662/15
Data da Abertura:
18/11/2015
Autores
Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
11/12/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO11/12/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA05/12/201705/12/2017COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E27/10/201705/12/2017PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE16/10/201727/10/2017PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM10/07/201716/10/2017PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES09/06/201710/07/2017PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO22/05/201709/06/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 19/05/201722/05/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/05/201719/05/2017EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO05/01/201704/05/2017ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/01/201705/01/2017POR COMPETENCIA
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO31/08/201605/01/2017PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E25/04/201631/08/2016PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/02/201625/04/2016PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 11/02/201611/02/2016PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO11/02/201611/02/20162ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO10/02/201610/02/20161ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA04/02/201604/02/2016PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MARCELO SGARBOSSA22/12/201504/02/2016COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/12/201522/12/2015COM PARECER
PROCURADORIA 16/12/201521/12/2015PARA PARECER
PLENARIO15/12/201516/12/2015PARA APREGOAR
VER. MARCELO SGARBOSSA14/12/201515/12/2015PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/12/201514/12/2015EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO10/12/201510/12/2015PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA30/11/201510/12/2015PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/11/201530/11/2015P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA19/11/201526/11/2015P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/11/201519/11/2015EM TRAMITACAO