Processo 00162/16

Lista de Processos

PROC. Nº 00162/16 - PR 001/16

Inclui § 5º no art. 106 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, permitindo ao prefeito a retirada de proposição de autoria do Executivo Municipal em qualquer fase do processo legislativo, exceto se anunciada a votação.

IdentificaçãoDocumentos (8)Votações Tramitações (28)
Processo:
00162/16
Data da Abertura:
13/01/2016
Autores
João Carlos Nedel
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
29/01/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO29/01/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO13/01/202129/01/2021PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO06/02/201713/01/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA26/01/201727/01/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/01/201726/01/2017EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201725/01/2017ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO03/01/201703/01/2017PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/01/201703/01/2017POR COMPETENCIA
SECAO LEGISLATIVA16/12/201603/01/2017COM PARECERES
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE04/11/201616/12/2016PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM06/10/201604/11/2016PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES26/08/201606/10/2016PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO06/07/201626/08/2016PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E16/06/201606/07/2016PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA02/05/201616/06/2016PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO27/04/201602/05/20162ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO25/04/201627/04/20161ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA19/04/201625/04/2016PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/04/201619/04/2016COM PARECER
PROCURADORIA 18/04/201618/04/2016PARA PARECER
PLENARIO14/04/201618/04/2016PARA APREGOAR
VER. JOAO CARLOS NEDEL 12/04/201614/04/2016PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA12/04/201612/04/2016EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO12/04/201612/04/2016PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA31/03/201612/04/2016PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/02/201631/03/2016P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA26/01/201604/02/2016P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/01/201626/01/2016EM TRAMITACAO