Processo 00181/16

Lista de Processos

PROC. Nº 00181/16 - PLL 067/16

Inclui parágrafo único no art. 17 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – Lei Geral dos Táxis –, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação, por ocasião da renovação do alvará de tráfego, de comprovantes do recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do pagamento da apólice de seguro individual, referentes aos últimos 12 (doze) meses, do permissionário e, se houver, dos condutores auxiliares cadastrados no prefixo.

IdentificaçãoDocumentos (7)Votações Tramitações (28)
Processo:
00181/16
Data da Abertura:
14/01/2016
Autores
Clàudio Janta
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
18/02/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO18/02/2019ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO18/02/201918/02/2019PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/02/201918/02/2019POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO30/08/201712/02/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA25/08/201725/08/2017COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E06/04/201725/08/2017PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM06/02/201706/04/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 13/01/201706/02/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/01/201713/01/2017EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO05/01/201712/01/2017ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/01/201705/01/2017POR COMPETENCIA
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO31/08/201605/01/2017PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E23/06/201631/08/2016PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA25/04/201623/06/2016PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 22/04/201625/04/2016PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO14/04/201622/04/20162ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO13/04/201614/04/20161ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA07/04/201613/04/2016PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/04/201607/04/2016COM PARECER
PROCURADORIA 06/04/201607/04/2016PARA PARECER
PLENARIO05/04/201606/04/2016PARA APREGOAR
VER. CLAUDIO JANTA30/03/201605/04/2016PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/03/201630/03/2016EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO23/03/201629/03/2016PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA22/02/201623/03/2016PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/02/201622/02/2016P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA14/01/201604/02/2016P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/01/201614/01/2016EM TRAMITACAO