Processo 00219/16

PROC. Nº 00219/16 - PR 002/16

Inclui incs. III e IV no caput do art. 42, altera o caput e o § 7º do art. 42, o art. 80, o art. 146, o caput do art. 152, o caput do § 4º do art. 180, o § 1º do art. 189, o § 1º do art. 201 e o caput do art. 227 e revoga o inc. II do caput do art. 148, o § 3º do art. 180 e os incs. I e II do caput do art. 227 na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre os dias e os horários de funcionamento das Comissões e das sessões plenárias e dando outras providências.