Processo 00279/16

PROC. Nº 00279/16 - PLL 017/16

Altera o § 2º do art. 21 e a letra a das Condições de Trabalho do item X – Médico da Estratégia de Saúde da Família – do Anexo I da Lei nº 11.062, de 6 de abril de 2011 – que autoriza o Executivo Municipal a instituir, conforme determina, o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), revoga a Lei nº 10.861, de 22 de março de 2010, e dá outras providências –, estabelecendo carga horária para os médicos contratados para o IMESF.