Processo 02021/16

PROC. Nº 02021/16 - PLE 022/16

altera o art. 42 da Lei nº 12.002, de 21 de janeiro de 2016, que estabelece normas para a instalação, a conservação e o uso de elevadores, escadas rolantes e outros equipamentos de transporte instalados de forma permanente em edificações no Município de Porto Alegre; e revoga as Leis nºs 1.827, de 27 de dezembro de 1957, 2.134, de 19 de novembro de 1960, 2.864, de 9 de dezembro de 1965, 7.787, de 24 de maio de 1996, e 8.497, de 22 de maio de 2000, prorrogando o prazo para as empresas de manutenção cadastrarem, no Sistema Informatizado de Dados, os equipamentos de transporte de sua responsabilidade.