Detalhes do Processo 02430/16 | Câmara Municipal de Porto Alegre

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Processo:: 02430/16
Data da Abertura:: 03/11/2016
Autores: Verª Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex Fraga
Situação:: ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:: EM TRAMITACAO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 29/01/2021

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	29/01/2021		ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	11/01/2021	29/01/2021	PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO	09/05/2018	11/01/2021	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	02/05/2018	03/05/2018	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	09/04/2018	02/05/2018	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	15/03/2018	09/04/2018	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	08/01/2018	15/03/2018	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	04/10/2017	08/01/2018	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	04/09/2017	04/10/2017	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	23/06/2017	04/09/2017	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	23/06/2017	23/06/2017	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	22/06/2017	23/06/2017	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	21/06/2017	22/06/2017	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	14/06/2017	14/06/2017	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. FERNANDA MELCHIONNA	30/05/2017	14/06/2017	COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	29/05/2017	30/05/2017	COM PARECER
PROCURADORIA	24/05/2017	29/05/2017	PARA PARECER
PLENARIO	23/05/2017	24/05/2017	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	19/05/2017	23/05/2017	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. FERNANDA MELCHIONNA	03/01/2017	19/05/2017	PARA CIENCIA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	03/01/2017	03/01/2017	ARQUIVADO
VER. FERNANDA MELCHIONNA	19/12/2016	03/01/2017	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	19/12/2016	19/12/2016	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	16/12/2016	19/12/2016	PARA ADEQUACAO TECNICA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	16/12/2016	16/12/2016	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	14/12/2016	16/12/2016	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	13/12/2016	14/12/2016	EM TRAMITACAO
VER. FERNANDA MELCHIONNA	10/11/2016	13/12/2016	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/11/2016	10/11/2016	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	08/11/2016	09/11/2016	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/11/2016	08/11/2016	EM TRAMITACAO

Processo 02430/16

PROC. Nº 02430/16 - PLL 240/16203.00020/2020-00 - Garante aos funcionários de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas municipais o direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, contados da data de nascimento do filho.

PROC. Nº 02430/16 - PLL 240/16
203.00020/2020-00 - Garante aos funcionários de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas municipais o direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, contados da data de nascimento do filho.