Processo 02430/16

PROC. Nº 02430/16 - PLL 240/16

203.00020/2020-00 - Garante aos funcionários de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas municipais o direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, contados da data de nascimento do filho.

Processo:
02430/16
Data da Abertura:
03/11/2016
Autores
Verª Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex Fraga
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
29/01/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO29/01/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO11/01/202129/01/2021PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO09/05/201811/01/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA02/05/201803/05/2018COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E09/04/201802/05/2018PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM15/03/201809/04/2018PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO08/01/201815/03/2018PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO04/10/201708/01/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E04/09/201704/10/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA23/06/201704/09/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 23/06/201723/06/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO22/06/201723/06/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO21/06/201722/06/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA14/06/201714/06/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. FERNANDA MELCHIONNA 30/05/201714/06/2017COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/05/201730/05/2017COM PARECER
PROCURADORIA 24/05/201729/05/2017PARA PARECER
PLENARIO23/05/201724/05/2017PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/05/201723/05/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. FERNANDA MELCHIONNA 03/01/201719/05/2017PARA CIENCIA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201703/01/2017ARQUIVADO
VER. FERNANDA MELCHIONNA 19/12/201603/01/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/12/201619/12/2016EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO16/12/201619/12/2016PARA ADEQUACAO TECNICA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO16/12/201616/12/2016PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/12/201616/12/2016PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/12/201614/12/2016EM TRAMITACAO
VER. FERNANDA MELCHIONNA 10/11/201613/12/2016P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/11/201610/11/2016P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA08/11/201609/11/2016P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/11/201608/11/2016EM TRAMITACAO