Detalhes do Processo 00301/17 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00301/17 - REQ 012/17
requer seja encaminhada Moção de Solidariedade aos lojistas estabelecidos em shopping centers, bem como pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4.447/2012 e 289/2007, que tramitam, respectivamente, na Câmara de Deputados e no Senado Federal, que visam a alteração do artigo 17 da Lei nº 8.245/91 no sentido de proibir a cobrança superior a doze (12) aluguéis anuais, aluguéis em dobro em determinados meses ou aluguel progressivo nas locações em centros comerciais (shoppings centers).

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	07/04/2017		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	07/04/2017	07/04/2017	DEVOLVIDO
VER. PABLO MENDES RIBEIRO	07/04/2017	07/04/2017	EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	28/03/2017	07/04/2017	ARQUIVADO
VER. PABLO MENDES RIBEIRO	22/03/2017	28/03/2017	PARA CIENCIA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	14/03/2017	22/03/2017	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	14/03/2017	14/03/2017	PARA ARQUIVAR
VER. PABLO MENDES RIBEIRO	13/03/2017	14/03/2017	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	10/03/2017	13/03/2017	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	10/03/2017	10/03/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	10/03/2017	10/03/2017	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	09/03/2017	10/03/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	06/03/2017	09/03/2017	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	03/03/2017	06/03/2017	EM TRAMITACAO
VER. PABLO MENDES RIBEIRO	24/02/2017	03/03/2017	PARA CIENCIA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	15/02/2017	24/02/2017	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	15/02/2017	15/02/2017	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	14/02/2017	15/02/2017	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	14/02/2017	14/02/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	13/02/2017	14/02/2017	APROVADO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	13/02/2017	13/02/2017	APROVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/02/2017	13/02/2017	APROVADO
SETOR LEGISLATIVO	06/02/2017	09/02/2017	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	17/01/2017	17/01/2017	PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	16/01/2017	17/01/2017	EM TRAMITACAO