Processo 00443/17

PROC. Nº 00443/17 - PLL 034/17

Altera o caput e inclui incs. I, II e III no caput do art. 4º da Lei nº 9.989, de 5 de junho de 2006 – que assegura o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em atividades culturais e esportivas realizadas no Município de Porto Alegre aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino regular ou em cursos pré-vestibulares, aos jovens com até 15 (quinze) anos e aos jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda –, e alterações posteriores, incluindo o cartão escolar do Transporte Integrado (TRI) e a caderneta escolar no rol de documentos considerados Carteiras de Identificação Estudantil – CIEs.