Processo 00465/17

PROC. Nº 00465/17 - PLL 035/17

Proíbe a cobrança de multa e de juros referentes ao pagamento atrasado de contas de água e de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – de servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, cujos salários sejam pagos parcelados ou atrasados, bem como proíbe a suspensão do abastecimento de água desses servidores.

Processo:
00465/17
Data da Abertura:
01/02/2017
Autores
Ver. João Bosco Vaz
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
15/01/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
30/08/2017PLL 035/17 - PROC. 0465/17 - VETO TOTAL1920Projeto aprovado/Veto rejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO15/01/2018ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO15/01/201815/01/2018PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/01/201815/01/2018COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA11/10/201709/01/2018PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/10/201711/10/2017EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO10/10/201710/10/2017EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA10/10/201710/10/2017EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA04/10/201710/10/2017EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA03/10/201704/10/2017EM TRAMITACAO
VER. MAURO PINHEIRO 27/09/201703/10/2017PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA27/09/201727/09/2017EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA21/09/201727/09/2017PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA21/09/201721/09/2017EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA19/09/201721/09/2017PARA PROMULGACAO DA LEI
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO14/09/201719/09/2017AGUARDANDO ANDAMENTO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO14/09/201714/09/2017EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA13/09/201714/09/2017EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA08/09/201713/09/2017EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA04/09/201708/09/2017EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA01/09/201704/09/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/08/201701/09/2017VETO REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO07/08/201730/08/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA12/07/201707/08/2017COM O PARECER AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA04/07/201712/07/2017PARA PARECER AO VETO
SETOR LEGISLATIVO04/07/201704/07/2017PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/07/201704/07/2017VETO EM APRECIACAO
PLENARIO03/07/201703/07/2017PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/06/201703/07/2017VETO TOTAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO06/06/201730/06/2017AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO06/06/201706/06/2017EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA06/06/201706/06/2017EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA01/06/201706/06/2017EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA01/06/201701/06/20171ª SESSAO DE PAUTA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA01/06/201701/06/2017COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA29/05/201701/06/2017COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 26/05/201729/05/2017COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA17/05/201726/05/2017PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO11/05/201717/05/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA09/05/201709/05/2017POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/04/201709/05/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/04/201707/04/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO05/04/201707/04/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO03/04/201705/04/20171ª SESSAO DE PAUTA
VER. JOAO BOSCO VAZ21/03/201730/03/2017COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/03/201721/03/2017COM PARECER
PROCURADORIA 17/03/201720/03/2017PARA PARECER
PROCURADORIA 16/03/201717/03/2017PARA PARECER
VER. JOAO BOSCO VAZ16/03/201716/03/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/02/201716/03/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/02/201714/02/2017EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA08/02/201709/02/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/02/201708/02/2017EM TRAMITACAO