Processo 00663/17

PROC. Nº 00663/17 - PLL 053/17

Proíbe os estabelecimentos comerciais de vender tintas em embalagens do tipo spray sem a prévia exibição de documento oficial de identidade pelo comprador e dá outras providências.

Processo:
00663/17
Data da Abertura:
21/02/2017
Autores
Ver. Mauro Pinheiro
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
21/02/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO21/02/2018ARQUIVADO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/01/201821/02/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/06/201708/01/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 08/06/201709/06/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO01/06/201708/06/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO31/05/201701/06/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA25/05/201731/05/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MAURO PINHEIRO 19/05/201725/05/2017COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/05/201719/05/2017COM PARECER
PROCURADORIA 08/05/201719/05/2017PARA PARECER
PLENARIO05/05/201708/05/2017PARA APREGOAR
VER. MAURO PINHEIRO 27/04/201705/05/2017PARA CIENCIA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO27/04/201727/04/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA30/03/201727/04/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/02/201730/03/2017EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA21/02/201722/02/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/02/201721/02/2017EM TRAMITACAO