Detalhes do Processo 00889/17 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00889/17 - PLCL 007/17
Altera o inc. I do § 2º e inclui § 6º no art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, aumentando o valor da multa a que está sujeita a pessoa que pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar edificação ou monumento, públicos ou particulares, e dispondo que, em caso de o infrator ser criança ou adolescente, as sanções incidirão sobre o seu responsável.

Processo:: 00889/17
Data da Abertura:: 16/03/2017
Autores: Verª Mônica Leal
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 15/01/2018

Projeto
- Emenda nº 02
- Parecer da Procuradoria
- Emenda nº 01
- Parecer nº 106/17 - CCJ - AO PROJETO E ÀS EMENDAS Nº 01 E 02
- Redação Final
- Lei Complementar n° 814/17
  A legislação municipal aqui disponibilizada não substitui os textos publicados no Diário Oficial de Porto Alegre. Para obter informações sobre eventuais alterações posteriores, regulamentações e/ou revogações, consultar a Biblioteca da Câmara Municipal.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
14/06/2017	PLCL 007/17 - PROC. 0889/17	21	5	0	Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	15/01/2018		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	15/01/2018	15/01/2018	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/01/2018	15/01/2018	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	25/09/2017	09/01/2018	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	10/07/2017	25/09/2017	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	10/07/2017	10/07/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	07/07/2017	10/07/2017	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	30/06/2017	07/07/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	28/06/2017	30/06/2017	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	26/06/2017	28/06/2017	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	26/06/2017	26/06/2017	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	14/06/2017	26/06/2017	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	05/06/2017	14/06/2017	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	01/06/2017	01/06/2017	POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	11/05/2017	01/06/2017	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	11/05/2017	11/05/2017	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	10/05/2017	11/05/2017	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	08/05/2017	10/05/2017	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	03/05/2017	03/05/2017	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MONICA LEAL	18/04/2017	03/05/2017	COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	13/04/2017	18/04/2017	COM PARECER
PROCURADORIA	12/04/2017	13/04/2017	PARA PARECER
PLENARIO	11/04/2017	12/04/2017	PARA APREGOAR
VER. MONICA LEAL	07/04/2017	11/04/2017	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	07/04/2017	07/04/2017	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	07/04/2017	07/04/2017	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	21/03/2017	07/04/2017	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/03/2017	21/03/2017	EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	17/03/2017	20/03/2017	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	16/03/2017	17/03/2017	EM TRAMITACAO