Processo 00921/17

PROC. Nº 00921/17 - PLL 095/17

Determina a perda da permissão, da licença ou da autorização para o exercício da atividade de transportador individual de passageiros no Município de Porto Alegre ao motorista que, direta ou indiretamente, favorecer a exploração sexual de crianças ou de adolescentes.

Processo:
00921/17
Data da Abertura:
20/03/2017
Autores
Ver. José Freitas
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
05/02/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO05/02/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO13/01/202105/02/2021PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO01/11/201713/01/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA27/10/201730/10/2017COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM14/09/201727/10/2017PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO25/08/201714/09/2017PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E13/07/201725/08/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA23/06/201713/07/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 22/06/201723/06/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO19/06/201722/06/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO12/06/201719/06/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA06/06/201712/06/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. JOSE FREITAS30/05/201706/06/2017COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/05/201730/05/2017COM PARECER
PROCURADORIA 25/05/201730/05/2017PARA PARECER
PLENARIO24/05/201725/05/2017PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA24/05/201724/05/2017EM TRAMITACAO
VER. JOSE FREITAS17/05/201724/05/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA30/03/201717/05/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/03/201730/03/2017EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA21/03/201722/03/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/03/201721/03/2017EM TRAMITACAO