Processo 01214/17

PROC. Nº 01214/17 - PLCL 019/17

Inclui incs. V e VI no § 1º do art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º no art. 2º, § 5º no art. 3º, parágrafo único no art. 7º e altera o inc. IV do § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 618, de 10 de junho de 2009 – que institui a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas jurídicas e revoga a Lei Complementar nº 136, de 22 de julho de 1986 –, alterada pela Lei Complementar nº 675, de 22 de junho de 2011, ampliando o rol de equipamentos públicos passíveis de adoção, estabelecendo prazos relativos aos procedimentos de adoção e atribuições aos adotantes e dispondo sobre a publicidade permitida ao adotante.