Processo 01226/17

PROC. Nº 01226/17 - PLL 142/17

Obriga vencedores de licitações realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, a garantir paridade salarial entre homens e mulheres com mesmo cargo e tempo de serviço que compõem seu quadro de funcionários e determina que conste nos editais dessas licitações cláusula dispondo sobre essa obrigatoriedade.

Processo:
01226/17
Data da Abertura:
18/04/2017
Autores
Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
06/09/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SECAO LEGISLATIVA25/09/202328/12/2023EM TRAMITACAO
SETOR LEGISLATIVO06/09/2023ORDEM DO DIA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO05/02/202125/09/2023ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO13/01/202105/02/2021PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO10/10/201813/01/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA04/10/201804/10/2018COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM27/08/201804/10/2018PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO19/03/201827/08/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E16/01/201819/03/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA15/09/201716/01/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 14/09/201715/09/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO13/09/201714/09/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO11/09/201713/09/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA05/09/201711/09/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MARCELO SGARBOSSA31/08/201705/09/2017COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/08/201731/08/2017COM PARECER
PROCURADORIA 14/08/201729/08/2017PARA PARECER
PLENARIO10/08/201714/08/2017PARA APREGOAR
VER. MARCELO SGARBOSSA21/07/201710/08/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/07/201721/07/2017EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO20/07/201720/07/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MARCELO SGARBOSSA29/05/201720/07/2017POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/05/201729/05/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/04/201719/05/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA19/04/201726/04/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/04/201719/04/2017EM TRAMITACAO