Processo 01409/17

PROC. Nº 01409/17 - REQ 109/17

que trata da fixação de Precedente Legislativo que visa a declarar inconstitucionais os projetos, substitutivos e emendas que invadam a competência legislativa da União e dos Estados.

Processo:
01409/17
Data da Abertura:
09/05/2017
Autores
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
17/12/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
14/06/2017REQ. 109/17 - PROC. 1409/172150AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO17/12/2019ARQUIVADO
VER. RICARDO GOMES29/11/201917/12/2019P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO04/09/201729/11/2019ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO04/09/201704/09/2017PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/08/201704/09/2017EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA21/08/201722/08/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/08/201721/08/2017PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA10/08/201715/08/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/06/201710/08/2017APROVADO
SETOR LEGISLATIVO29/05/201714/06/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA23/05/201723/05/2017PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/05/201723/05/2017COM PARECERES
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/05/201723/05/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/05/201709/05/2017EM TRAMITACAO