Detalhes do Processo 01626/17 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 01626/17 - PLCL 026/17
Inclui al. j no inc. XVI do caput do art. 76, inc. XI no caput do art. 141 e Seção IV-A – Da Licença Parental –, com art. 153-A, na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, incluindo a licença parental em rol de afastamentos considerados de efetivo exercício e em rol de licenças a que os funcionários públicos municipais têm direito e dispondo sobre a sua concessão.

Processo:: 01626/17
Data da Abertura:: 05/06/2017
Autores: Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:: ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:: EM TRAMITACAO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 05/02/2021

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	05/02/2021		ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	12/01/2021	05/02/2021	PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO	21/11/2018	12/01/2021	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	14/11/2018	14/11/2018	COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	27/08/2018	14/11/2018	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	18/04/2018	27/08/2018	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	08/01/2018	18/04/2018	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	11/12/2017	08/01/2018	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	15/09/2017	11/12/2017	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	14/09/2017	15/09/2017	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	13/09/2017	14/09/2017	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	11/09/2017	13/09/2017	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	05/09/2017	11/09/2017	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MARCELO SGARBOSSA	31/08/2017	05/09/2017	COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	30/08/2017	31/08/2017	COM PARECER
PROCURADORIA	14/08/2017	30/08/2017	PARA PARECER
PLENARIO	10/08/2017	14/08/2017	PARA APREGOAR
VER. MARCELO SGARBOSSA	21/07/2017	10/08/2017	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	20/07/2017	21/07/2017	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	20/07/2017	20/07/2017	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	12/06/2017	20/07/2017	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	06/06/2017	12/06/2017	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	05/06/2017	06/06/2017	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	05/06/2017	05/06/2017	EM TRAMITACAO