Processo 01777/17

PROC. Nº 01777/17 - PLCL 029/17

Inclui § 4º no art. 1º e inc. X no caput do art. 3º da Lei Complementar nº 650, de 27 de agosto de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 688, de 15 de fevereiro de 2012, dispondo sobre a regularização de edificações não cadastradas existentes no Município de Porto Alegre.

Processo:
01777/17
Data da Abertura:
22/06/2017
Autores
Ver. Mauro Pinheiro
Situação:
EM TRAMITACAO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
28/02/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
29/05/2019PLCL 029/17 - PROC. 1777/17 - EMENDA 013000AprovadoVer detalhes
29/05/2019PLCL 029/17 - PROC. 1777/172900AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/02/2024EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO05/07/201928/02/2024AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO05/07/201905/07/2019EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA05/07/201905/07/2019EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA03/07/201905/07/2019EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA03/07/201903/07/2019EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA03/07/201903/07/2019COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA01/07/201903/07/2019COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 01/07/201901/07/2019COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/05/201901/07/2019PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO21/05/201829/05/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA14/05/201814/05/2018POR SOLICITACAO
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO28/03/201814/05/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E08/01/201828/03/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E27/11/201708/01/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA15/09/201727/11/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 14/09/201715/09/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO13/09/201714/09/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO06/09/201713/09/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA31/08/201706/09/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/08/201731/08/2017COM PARECER
PROCURADORIA 28/08/201730/08/2017PARA PARECER
PLENARIO24/08/201728/08/2017PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA23/08/201724/08/2017EM TRAMITACAO
VER. MAURO PINHEIRO 22/08/201723/08/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA11/07/201722/08/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/06/201711/07/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA22/06/201729/06/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/06/201722/06/2017EM TRAMITACAO