Processo 01867/17

PROC. Nº 01867/17 - PLL 214/17

Revoga a Lei nº 9.996, de 19 de junho de 2006 – que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionamentos e similares localizados no Município, obriga-os a ostentar, em locais visíveis ao público, cartazes contendo o número desta Lei e os dizeres “proibido o consumo de bebidas alcoólicas” e dá outras providências.

Processo:
01867/17
Data da Abertura:
04/07/2017
Autores
Ver. Valter Nagelstein
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
05/02/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO05/02/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO13/01/202105/02/2021PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO21/11/201813/01/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA14/11/201814/11/2018COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM01/10/201814/11/2018PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO12/04/201801/10/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E16/01/201812/04/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA15/09/201716/01/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 12/09/201715/09/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO04/09/201712/09/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO31/08/201704/09/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA29/08/201731/08/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/08/201729/08/2017COM PARECER
PROCURADORIA 10/08/201728/08/2017PARA PARECER
PLENARIO08/08/201710/08/2017PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA08/08/201708/08/2017EM TRAMITACAO
VER. VALTER NAGELSTEIN 03/08/201708/08/2017PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/07/201703/08/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA04/07/201710/07/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA04/07/201704/07/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/07/201704/07/2017EM TRAMITACAO