Processo 02034/17

PROC. Nº 02034/17 - PLE 014/17

altera o caput do art. 1º da Lei nº 11.768, de 5 de janeiro de 2015 – que estabelece que a concessão da isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo por ônibus aos soldados da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e aos Guardas Municipais de Porto Alegre, desde que em horário de serviço, prevista na Lei nº 5.397, de 10 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 7.017, de 27 de março de 1992, ocorrerá mediante o uso de farda ou a apresentação de Cartão de Isenção na forma de Passe Gratuito ou similar, emitido pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), estende essa isenção aos demais servidores de nível médio da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, aos soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul e aos demais servidores de nível médio desta corporação e revoga o art. 2º da Lei nº 5.397, de 10 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 7.017, de 27 de março de 1992.

Processo:
02034/17
Data da Abertura:
24/07/2017
Autores
Governo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
16/03/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO16/03/2022ARQUIVADO
SAC - SERVICO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES15/03/202216/03/2022P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO25/11/201915/03/2022ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO22/11/201925/11/2019PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/11/201922/11/2019POR SOLICITACAO
SETOR LEGISLATIVO14/03/201813/11/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA09/03/201809/03/2018POR SOLICITACAO
SECAO DE COMISSOES 09/03/201809/03/2018EM TRAMITACAO
VER. JOSE FREITAS06/03/201809/03/2018PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/02/201806/03/2018COM PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/01/201827/02/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA22/08/201708/01/2018PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES18/08/201722/08/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO16/08/201718/08/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO10/08/201715/08/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA07/08/201710/08/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/08/201707/08/2017COM PARECER
PROCURADORIA 02/08/201707/08/2017PARA PARECER
PLENARIO25/07/201702/08/2017PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/07/201725/07/2017EM TRAMITACAO