Processo 02034/17

PROC. Nº 02034/17 - PLE 014/17

altera o caput do art. 1º da Lei nº 11.768, de 5 de janeiro de 2015 – que estabelece que a concessão da isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo por ônibus aos soldados da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e aos Guardas Municipais de Porto Alegre, desde que em horário de serviço, prevista na Lei nº 5.397, de 10 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 7.017, de 27 de março de 1992, ocorrerá mediante o uso de farda ou a apresentação de Cartão de Isenção na forma de Passe Gratuito ou similar, emitido pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), estende essa isenção aos demais servidores de nível médio da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, aos soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul e aos demais servidores de nível médio desta corporação e revoga o art. 2º da Lei nº 5.397, de 10 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 7.017, de 27 de março de 1992.