Detalhes do Processo 02036/17 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 02036/17 - PLE 016/17
altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; a ementa; o art. 1º; o caput do art. 2º; o caput, o parágrafo único, renumerando-o para § 1º, e seus incs. do art. 3º; o caput e o § 4º do art. 4º; o inc. II do caput e o inc. II do § 1º do art. 5º; o caput do art. 7º; o art. 8º; o caput do art. 9º; a al. d do inc. I e a al. d do inc. II do art. 11; os incs. II, III e IV do art. 21 e o parágrafo único do art. 37, inclui o § 2º no art. 3º; os §§ 6º e 7º no art. 4º e o art. 21-A, e revoga o inc. VIII do caput e o inc. I do § 1º do art. 5º e o art. 13, todos na Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.

Processo:: 02036/17
Data da Abertura:: 24/07/2017
Autores: Governo Municipal
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 23/01/2020

Projeto
- Emenda nº 01
  - Subemenda nº 01
- Emenda nº 02
- Emenda nº 03
- Emenda nº 04
  - Subemenda nº 01
- Emenda nº 05
  - Subemenda nº 01
- Emenda nº 06
- Emenda nº 07
- Emenda nº 08
  - Subemenda nº 01
- Emenda nº 09
  - Subemenda nº 01
  - Subemenda nº 02
- Emenda nº 10
- Emenda nº 11
- Emenda nº 12
- Emenda nº 13
- Emenda nº 14
- Emenda nº 15
- Emenda nº 16
- Emenda nº 17
- Emenda nº 18
- Emenda nº 19
  - Subemenda nº 1
- Emenda nº 20
- Emenda nº 21
  - Subemenda nº 01
- Emenda nº 22
- Emenda nº 23
- Emenda nº 24
- Emenda nº 25
- Emenda nº 26
- Emenda nº 27
- Emenda nº 28
  - Subemenda nº 01
- Emenda nº 29
- Emenda nº 30
- Emenda nº 31
- Emenda nº 32
- Emenda nº 33
  - Subemenda nº 01
- Emenda nº 34
- Emenda nº 35
- Emenda nº 36
- Emenda nº 37
- Parecer da Procuradoria
- Parecer nº 036/18 - COSMAM - AO VETO PARCIAL
- Parecer nº 061/18 - CEDECONDH - AO VETO PARCIAL
- Parecer nº 139/18 - CEFOR - AO VETO PARCIAL
- Parecer nº 156/18 - CCJ - AO VETO PARCIAL
- Parecer nº 330/17 - CCJ - AO PROJETO E ÀS EMENDAS Nº 01 A 17
- Parecer nº 347/17 - CCJ - AO PROJETO E ÀS EMENDAS Nº 18 A 21
- Redação Final
- VETO PARCIAL
- Lei n° 12.423/18
  A legislação municipal aqui disponibilizada não substitui os textos publicados no Diário Oficial de Porto Alegre. Para obter informações sobre eventuais alterações posteriores, regulamentações e/ou revogações, consultar a Biblioteca da Câmara Municipal.
  - Lei n° 12.423/18 - Derrubada de Veto Parcial
  - Lei n° 12.423/18 - Derrubada de Veto Parcial - Republicação

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
08/08/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - INC. XI DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI 12.162, CONST. ART. 7º DO PLE 016/17	27	0	2	Aprovado	Ver detalhes
08/08/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - INC. III DO § 1º DO ART. 5º DA LEI 12.162, CONST. ART. 7º DO PLE 016/17	22	5	0	Aprovado	Ver detalhes
08/08/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - INC. VIII DO § 1º DO ART. 5º DA LEI 12.162, CONST. ART. 7º DO PLE 016/17	25	4	0	Aprovado	Ver detalhes
08/08/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - INC. IX DO § 1º DO ART. 5º DA LEI 12.162, CONST. ART. 7º DO PLE 016/17	18	7	0	Rejeitado	Ver detalhes
08/08/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - INC. X DO § 1º DO ART. 5º DA LEI 12.162, CONST. ART. 7º DO PLE 016/17	19	7	0	Aprovado	Ver detalhes
08/08/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - § 4º DO ART. 5º DA LEI 12.162, CONST. ART. 7º DO PLE 016/17	19	1	0	Aprovado	Ver detalhes
08/08/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - ART. 11 DO PLE 016/17	14	8	0	Rejeitado	Ver detalhes
08/08/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - ART. 13 DO PLE 016/17	18	0	0	sem quórum	Ver detalhes
15/08/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - VETO PARCIAL - ART. 13 DO PLE 016/17	24	2	0	Aprovado	Ver detalhes
09/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 02	16	8	0	Aprovado	Ver detalhes
09/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 03	0	23	3	Rejeitado	Ver detalhes
09/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 04	28	0	0	Aprovado	Ver detalhes
09/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 04	7	20	0	Rejeitado	Ver detalhes
09/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 05	17	2	3	Aprovado	Ver detalhes
09/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 06	0	27	0	Rejeitado	Ver detalhes
09/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 07	28	0	0	Aprovado	Ver detalhes
09/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 08	27	2	0	Aprovado	Ver detalhes
09/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 08	30	0	0	Aprovado	Ver detalhes
11/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 09	19	2	1	Aprovado	Ver detalhes
11/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 11	28	1	0	Aprovado	Ver detalhes
11/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 12	10	20	0	Rejeitado	Ver detalhes
11/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 13	18	10	0	Aprovado	Ver detalhes
11/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 19	31	0	0	Aprovado	Ver detalhes
11/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 19	15	12	0	Aprovado	Ver detalhes
11/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 20	23	5	0	Aprovado	Ver detalhes
11/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 21	16	12	0	Aprovado	Ver detalhes
11/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 21	3	21	0	Rejeitado	Ver detalhes
11/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 22	12	11	0	Aprovado	Ver detalhes
11/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 24	18	5	0	Aprovado	Ver detalhes
11/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 25	8	16	0	Rejeitado	Ver detalhes
11/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 27	11	12	0	Rejeitado	Ver detalhes
11/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 28	17	1	0	Aprovado	Ver detalhes
18/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 29	9	15	1	Rejeitado	Ver detalhes
18/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 30	24	4	0	Aprovado	Ver detalhes
18/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 32	10	12	0	Rejeitado	Ver detalhes
18/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 34	14	10	0	Aprovado	Ver detalhes
18/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 35	10	14	1	Rejeitado	Ver detalhes
18/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 36	10	14	0	Rejeitado	Ver detalhes
18/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17	24	1	0	Aprovado	Ver detalhes
18/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - REQ. RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO DA SUBEMENDA 01 À EMENDA 19	9	10	0	Rejeitado	Ver detalhes
18/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - REQ. RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO DA EMENDA 22	8	14	0	Rejeitado	Ver detalhes
18/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - REQ. RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO DA EMENDA 27	20	2	0	Aprovado	Ver detalhes
18/04/2018	PLE 016/17 - PROC. 2036/17 - EMENDA 27 - RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO	19	2	0	Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	23/01/2020		ARQUIVADO
VER. MAURO PINHEIRO	22/01/2020	23/01/2020	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	07/01/2019	22/01/2020	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	07/01/2019	07/01/2019	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/01/2019	07/01/2019	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/11/2018	03/01/2019	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	06/11/2018	09/11/2018	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	06/11/2018	06/11/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	06/11/2018	06/11/2018	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	22/10/2018	06/11/2018	EM TRAMITACAO
VER. CLAUDIO JANTA	18/10/2018	22/10/2018	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	18/10/2018	18/10/2018	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	15/10/2018	18/10/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	15/10/2018	15/10/2018	PARA ELABORAR OFICIO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	11/10/2018	15/10/2018	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	05/10/2018	11/10/2018	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	05/10/2018	05/10/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	04/10/2018	05/10/2018	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	26/09/2018	04/10/2018	EM TRAMITACAO
VER. CLAUDIO JANTA	30/08/2018	26/09/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	30/08/2018	30/08/2018	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	24/08/2018	30/08/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	24/08/2018	24/08/2018	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	24/08/2018	24/08/2018	EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	21/08/2018	24/08/2018	AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PREFEITO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	21/08/2018	21/08/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	21/08/2018	21/08/2018	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	17/08/2018	21/08/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	17/08/2018	17/08/2018	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	16/08/2018	17/08/2018	PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	15/08/2018	16/08/2018	VETO-PARCIALMENTE MANTIDO
SETOR LEGISLATIVO	06/08/2018	15/08/2018	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	01/08/2018	01/08/2018	COM OS PARECERES AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	25/06/2018	01/08/2018	PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES	21/06/2018	25/06/2018	PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/06/2018	21/06/2018	VETO EM APRECIACAO
PLENARIO	19/06/2018	20/06/2018	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	18/06/2018	19/06/2018	VETO PARCIAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	28/05/2018	18/06/2018	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	28/05/2018	28/05/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	25/05/2018	28/05/2018	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	24/05/2018	25/05/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	23/05/2018	24/05/2018	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	21/05/2018	23/05/2018	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	21/05/2018	21/05/2018	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	19/04/2018	21/05/2018	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	20/11/2017	19/04/2018	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	10/11/2017	13/11/2017	POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	27/10/2017	10/11/2017	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	23/10/2017	27/10/2017	PARA PARECER
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	05/09/2017	23/10/2017	PARA COMPOSICAO E REVISAO DO SUBSTITUTIVO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	05/09/2017	05/09/2017	EM TRAMITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	16/08/2017	05/09/2017	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	15/08/2017	16/08/2017	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	09/08/2017	15/08/2017	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	09/08/2017	10/08/2017	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	04/08/2017	09/08/2017	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/08/2017	04/08/2017	COM PARECER
PROCURADORIA	02/08/2017	03/08/2017	PARA PARECER
PLENARIO	25/07/2017	02/08/2017	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	24/07/2017	25/07/2017	EM TRAMITACAO