Detalhes do Processo 02201/17 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 02201/17 - PLCL 052/17
087.00005/2020-18 - Inclui § 15 no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os imóveis de propriedade do Poder Público cedidos, a título gratuito ou oneroso, para empresas privadas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades econômicas com fins lucrativos.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	08/02/2021		ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	07/01/2021	08/02/2021	PARA ARQUIVAR
SETOR DE COMISSOES	17/01/2020	07/01/2021	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	10/01/2019	17/01/2020	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	03/08/2018	10/01/2019	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	02/08/2018	03/08/2018	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	02/08/2018	02/08/2018	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	11/07/2018	01/08/2018	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	05/07/2018	05/07/2018	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/07/2018	05/07/2018	COM PARECER
PROCURADORIA	01/02/2018	04/07/2018	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	16/01/2018	01/02/2018	PARA APREGOAR
VER. JOSE FREITAS	09/01/2018	16/01/2018	PARA CIENCIA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	09/01/2018	09/01/2018	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	14/12/2017	09/01/2018	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. JOSE FREITAS	30/08/2017	14/12/2017	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	23/08/2017	30/08/2017	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	11/08/2017	23/08/2017	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	11/08/2017	11/08/2017	EM TRAMITACAO