Processo 02450/17

PROC. Nº 02450/17 - PELO 014/17

Altera o caput do art. 19-A e inclui incs. I a XVI no caput e §§ 1º e 2º no art. 19-A e art. 19-B na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a proibição de nomear para cargo efetivo ou emprego público, designar para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nomear para membro de conselho municipal de cunho fiscalizatório no âmbito da Administração Pública e contratar como empregado terceirizado as pessoas que especifica, bem como de contratar empresas e entidades sem fins lucrativos dirigidas por essas pessoas e repassar verba pública para essas entidades.