Processo 02450/17

PROC. Nº 02450/17 - PELO 014/17

Altera o caput do art. 19-A e inclui incs. I a XVI no caput e §§ 1º e 2º no art. 19-A e art. 19-B na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a proibição de nomear para cargo efetivo ou emprego público, designar para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nomear para membro de conselho municipal de cunho fiscalizatório no âmbito da Administração Pública e contratar como empregado terceirizado as pessoas que especifica, bem como de contratar empresas e entidades sem fins lucrativos dirigidas por essas pessoas e repassar verba pública para essas entidades.

Processo:
02450/17
Data da Abertura:
04/09/2017
Autores
Ver. Mauro Pinheiro
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO
Última Tramitação:
15/01/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO15/01/2020PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO07/01/201915/01/2020PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO28/11/201807/01/2019PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E11/09/201828/11/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA17/05/201811/09/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/05/201817/05/2018PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/05/201815/05/2018PARA ADEQUACAO TECNICA
SECAO LEGISLATIVA11/05/201811/05/2018DEVOLVIDO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/05/201811/05/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 10/05/201811/05/2018PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO03/05/201810/05/20182ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO02/05/201803/05/20181ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA27/04/201827/04/2018PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/04/201827/04/2018COM PARECER
PROCURADORIA 14/02/201827/04/2018PARA PARECER
PLENARIO09/02/201814/02/2018PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/02/201809/02/2018PARA APREGOAR
VER. MAURO PINHEIRO 11/01/201809/02/2018PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/01/201811/01/2018EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO10/01/201810/01/2018PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA27/10/201710/01/2018PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/10/201727/10/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA25/10/201727/10/2017P - PARA CONSULTA
VER. MAURO PINHEIRO 13/09/201725/10/2017PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/09/201713/09/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA05/09/201708/09/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/09/201705/09/2017EM TRAMITACAO