Processo 02644/17

PROC. Nº 02644/17 - PLCL 042/17

Altera o inc. XVII do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, incluindo as pessoas com deficiência no rol de isenções do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Processo:
02644/17
Data da Abertura:
28/09/2017
Autores
Ver. Paulo Brum
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
08/02/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO08/02/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO08/02/202108/02/2021PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO02/12/202008/02/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA27/11/202002/12/2020COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E15/01/202027/11/2020PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E29/10/201915/01/2020PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM24/09/201929/10/2019PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO07/01/201924/09/2019PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO22/06/201807/01/2019PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E03/04/201822/06/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/01/201803/04/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/11/201708/01/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/11/201708/11/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO06/11/201707/11/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO30/10/201706/11/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA24/10/201724/10/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. PAULO BRUM 24/10/201724/10/2017COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/10/201724/10/2017COM PARECER
PROCURADORIA 19/10/201720/10/2017PARA PARECER
PLENARIO18/10/201719/10/2017PARA APREGOAR
VER. PAULO BRUM 17/10/201718/10/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/10/201717/10/2017EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO16/10/201716/10/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/10/201716/10/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/10/201706/10/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA28/09/201705/10/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/09/201728/09/2017EM TRAMITACAO