Detalhes do Processo 02891/17 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 02891/17 - PLCL 048/17
203.00027/2020-13 - Autoriza bares, restaurantes, confeitarias, lanchonetes e similares a utilizar recuos e passeios públicos para colocação de mesas, cadeiras, amplificadores, caixas acústicas, alto falantes ou outro tipo de aparelho de som, ombrellones, guarda-sóis e outros equipamentos similares móveis e revoga a Lei Complementar nº 415 – que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências, de 7 de abril de 1998.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	08/02/2021		ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	13/01/2021	08/02/2021	PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO	29/10/2018	13/01/2021	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	25/10/2018	25/10/2018	COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	11/05/2018	25/10/2018	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	10/05/2018	11/05/2018	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	10/05/2018	10/05/2018	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	02/05/2018	10/05/2018	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	30/04/2018	30/04/2018	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	27/04/2018	30/04/2018	COM PARECER
PROCURADORIA	07/02/2018	27/04/2018	PARA PARECER
PLENARIO	06/02/2018	07/02/2018	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	06/02/2018	06/02/2018	PARA APREGOAR
VER. RICARDO GOMES	11/01/2018	06/02/2018	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	10/01/2018	11/01/2018	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	10/01/2018	10/01/2018	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	21/11/2017	10/01/2018	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	08/11/2017	21/11/2017	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	07/11/2017	08/11/2017	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	07/11/2017	07/11/2017	EM TRAMITACAO