Processo 03080/17

PROC. Nº 03080/17 - PLL 348/17

004.00004/2020-46 - Obriga a Administração Municipal a cobrar de pessoas físicas ou jurídicas os custos oriundos dos serviços de limpeza urbana, de remoção de veículos ou materiais abandonados e da reparação dos danos ao mobiliário urbano e a equipamentos públicos ocorridos em função da realização de eventos abertos ou fechados, manifestações, passeatas, desfiles ou outro tipo de concentração popular em vias públicas e que culminem em depredação de coisa alheia, vandalismo, perigo à pessoa, ao patrimônio público ou particular, à paz pública ou à incolumidade pública.

Processo:
03080/17
Data da Abertura:
04/12/2017
Autores
Verª Comandante Nádia
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Última Tramitação:
15/01/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA15/01/2020PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/02/201915/01/2020PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/02/201911/02/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO06/02/201907/02/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO04/02/201906/02/20191ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA15/01/201915/01/2019PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. COMANDANTE NÁDIA04/09/201815/01/2019COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA31/08/201804/09/2018COM PARECER
PROCURADORIA 28/03/201831/08/2018PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/03/201828/03/2018PARA APREGOAR
VER. COMANDANTE NÁDIA21/03/201827/03/2018PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA08/01/201821/03/2018PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. COMANDANTE NÁDIA11/12/201708/01/2018PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/12/201711/12/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA05/12/201707/12/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/12/201705/12/2017EM TRAMITACAO