Detalhes do Processo 03080/17 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 03080/17 - PLL 348/17
004.00004/2020-46 - Obriga a Administração Municipal a cobrar de pessoas físicas ou jurídicas os custos oriundos dos serviços de limpeza urbana, de remoção de veículos ou materiais abandonados e da reparação dos danos ao mobiliário urbano e a equipamentos públicos ocorridos em função da realização de eventos abertos ou fechados, manifestações, passeatas, desfiles ou outro tipo de concentração popular em vias públicas e que culminem em depredação de coisa alheia, vandalismo, perigo à pessoa, ao patrimônio público ou particular, à paz pública ou à incolumidade pública.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	10/07/2023		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	10/07/2023	10/07/2023	PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	15/01/2020	10/07/2023	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	11/02/2019	15/01/2020	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	07/02/2019	11/02/2019	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	06/02/2019	07/02/2019	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	04/02/2019	06/02/2019	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	15/01/2019	15/01/2019	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. COMANDANTE NÁDIA	04/09/2018	15/01/2019	COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	31/08/2018	04/09/2018	COM PARECER
PROCURADORIA	28/03/2018	31/08/2018	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	27/03/2018	28/03/2018	PARA APREGOAR
VER. COMANDANTE NÁDIA	21/03/2018	27/03/2018	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	08/01/2018	21/03/2018	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. COMANDANTE NÁDIA	11/12/2017	08/01/2018	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	07/12/2017	11/12/2017	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	05/12/2017	07/12/2017	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/12/2017	05/12/2017	EM TRAMITACAO