Processo 00419/18

PROC. Nº 00419/18 - PLCL 004/18

004.00092/2020-86 - Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo § 4º para excetuar do disposto em seu inc. IX as concentrações, as caminhadas, as manifestações e as festividades de caráter político, cultural, cívico, religioso ou popular realizadas nos termos daquela Lei Complementar.

Processo:
00419/18
Data da Abertura:
13/03/2018
Autores
Ver. Aldacir Oliboni
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
10/07/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO10/07/2023ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO10/07/202310/07/2023PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA15/01/202010/07/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/02/201915/01/2020PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/02/201911/02/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO06/02/201907/02/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO20/12/201806/02/20191ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA18/12/201818/12/2018PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/12/201818/12/2018COM PARECER
PROCURADORIA 03/05/201817/12/2018PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/05/201803/05/2018PARA APREGOAR
VER. ALDACIR OLIBONI24/04/201803/05/2018PARA CIENCIA
VER. ALDACIR OLIBONI05/04/201824/04/2018POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/03/201805/04/2018PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/03/201816/03/2018P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA13/03/201814/03/2018P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/03/201813/03/2018EM TRAMITACAO