Detalhes do Processo 00437/18 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00437/18 - PLL 031/18
Altera o § 10 e inclui §§ 12 e 13 no art. 24 da Lei nº 11.062, de 6 de abril de 2011 – que autoriza o Executivo Municipal a instituir, conforme determina, o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), revoga a Lei nº 10.861, de 22 de março de 2010, e dá outras providências –, alterando o prazo para integralização do Auxílio Financeiro Adicional de até o dia 20 de dezembro de cada ano para até 30 (trinta) dias após seu repasse ao Município e dando outras providências.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	08/02/2021		ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	13/01/2021	08/02/2021	PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO	04/09/2019	13/01/2021	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	30/08/2019	30/08/2019	COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES	01/07/2019	30/08/2019	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	14/02/2019	01/07/2019	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	14/02/2019	14/02/2019	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	13/02/2019	14/02/2019	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	11/02/2019	13/02/2019	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	07/02/2019	07/02/2019	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. ALDACIR OLIBONI	14/12/2018	07/02/2019	COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	13/12/2018	14/12/2018	COM PARECER
PROCURADORIA	03/05/2018	13/12/2018	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/05/2018	03/05/2018	PARA APREGOAR
VER. ALDACIR OLIBONI	24/04/2018	03/05/2018	PARA CIENCIA
VER. ALDACIR OLIBONI	05/04/2018	24/04/2018	POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	20/03/2018	05/04/2018	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	16/03/2018	20/03/2018	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	14/03/2018	16/03/2018	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	14/03/2018	14/03/2018	EM TRAMITACAO