Processo 00437/18

PROC. Nº 00437/18 - PLL 031/18

Altera o § 10 e inclui §§ 12 e 13 no art. 24 da Lei nº 11.062, de 6 de abril de 2011 – que autoriza o Executivo Municipal a instituir, conforme determina, o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), revoga a Lei nº 10.861, de 22 de março de 2010, e dá outras providências –, alterando o prazo para integralização do Auxílio Financeiro Adicional de até o dia 20 de dezembro de cada ano para até 30 (trinta) dias após seu repasse ao Município e dando outras providências.

Processo:
00437/18
Data da Abertura:
14/03/2018
Autores
Ver. Aldacir Oliboni
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
04/09/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO04/09/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA30/08/201930/08/2019COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES01/07/201930/08/2019PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA14/02/201901/07/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 14/02/201914/02/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO13/02/201914/02/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO11/02/201913/02/20191ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA07/02/201907/02/2019PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. ALDACIR OLIBONI14/12/201807/02/2019COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/12/201814/12/2018COM PARECER
PROCURADORIA 03/05/201813/12/2018PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/05/201803/05/2018PARA APREGOAR
VER. ALDACIR OLIBONI24/04/201803/05/2018PARA CIENCIA
VER. ALDACIR OLIBONI05/04/201824/04/2018POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/03/201805/04/2018PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/03/201820/03/2018P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA14/03/201816/03/2018P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/03/201814/03/2018EM TRAMITACAO