Processo 00534/18

PROC. Nº 00534/18 - PLCL 007/18

Inclui § 4º no art. 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, e alterações posteriores, vedando a denominação de logradouros públicos e equipamentos públicos com nome de pessoa que tenha contra si ação julgada procedente em decisão transitada em julgado por crime de corrupção de qualquer espécie.

Processo:
00534/18
Data da Abertura:
03/04/2018
Autores
Ver. José Freitas
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
30/07/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO30/07/2019ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO24/07/201930/07/2019PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/07/201924/07/2019COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA17/04/201919/07/2019PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO28/03/201917/04/2019AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO28/03/201928/03/2019EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA28/03/201928/03/2019EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA25/03/201928/03/2019PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA25/03/201925/03/2019COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/03/201925/03/2019COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 06/03/201907/03/2019COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/02/201906/03/2019PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO10/12/201814/02/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA07/12/201810/12/2018COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/10/201807/12/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 08/10/201809/10/2018PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO26/09/201808/10/20182ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO24/09/201826/09/20181ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/09/201824/09/2018COM PARECER
SECAO LEGISLATIVA17/09/201817/09/2018PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 17/05/201817/09/2018PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/05/201817/05/2018PARA APREGOAR
VER. JOSE FREITAS15/05/201816/05/2018PARA CIENCIA
VER. JOSE FREITAS07/05/201815/05/2018PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/04/201807/05/2018PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/04/201810/04/2018P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA03/04/201804/04/2018P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/04/201803/04/2018EM TRAMITACAO