Processo 00712/18

PROC. Nº 00712/18 - PLL 062/18

Estabelece que a Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, bem como a Câmara Municipal de Porto Alegre, deverão exigir em seus projetos básicos, projetos executivos e aqueles nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que as empresas vencedoras das licitações destinem, no mínimo, 2% (dois por cento) das vagas de emprego a pessoas desempregadas em situação de rua.

Processo:
00712/18
Data da Abertura:
26/04/2018
Autores
Ver. Alvoni Medina
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
03/06/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/06/2019ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO31/05/201903/06/2019PARA ARQUIVAR
VER. ALVONI MEDINA29/05/201931/05/2019EM TRAMITACAO
VER. ALVONI MEDINA15/05/201929/05/2019EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/04/201915/05/2019POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA12/03/201909/04/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 11/03/201912/03/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO11/03/201911/03/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO07/03/201911/03/20191ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA28/02/201901/03/2019PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. ALVONI MEDINA18/12/201828/02/2019COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/12/201818/12/2018COM PARECER
PROCURADORIA 21/06/201814/12/2018PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/06/201821/06/2018PARA APREGOAR
VER. ALVONI MEDINA08/06/201820/06/2018PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA08/06/201808/06/2018EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO08/06/201808/06/2018PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA08/05/201808/06/2018EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/05/201808/05/2018P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA26/04/201808/05/2018P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/04/201826/04/2018EM TRAMITACAO